Manifestação do IBADPP: Motim e 5 mortes na Penitenciária Lemos Brito

O sistema prisional brasileiro se encontra em deliberado colapso e os frequentes episódios de revolta e mortes nos estabelecimentos prisionais são a prova da insustentabilidade desse modelo de encarceramento. Na Bahia, as notícias do cárcere dão conta de recente espancamento na cidade de Serrinha e morte em Teixeira de Freitas, além das 18 pessoas agredidas e 5 mortas em Salvador, no Complexo da Mata Escura, no dia 20 de fevereiro. Essa realidade é a mais bruta consequência de uma política criminal cujo objetivo, ao fim e ao cabo, é promover a exclusão e extermínio de pessoas indesejadas, notadamente a população negra, jovem e periférica.

A Penitenciária Lemos Brito, onde os fatos mais recentes ocorreram, tem capacidade para 771 pessoas, embora sua lotação atual seja de 1097, um déficit de aproximadamente 30% das vagas no sistema. A gravidade é potencializada pelos dados do encarceramento provisório, que revelam estarem presas, na Bahia, mais de 6.310 pessoas sem condenação definitiva. Essa estrutura prisional não se presta às promessas de “ressocialização” das pessoas condenadas, mas à violação diuturna dos direitos humanos e até mesmo das regras da Lei de Execução Penal, datada de 1984.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal, com atraso, no julgamento de medidas cautelares na ADPF nº. 347, reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional no país, com “violação massiva de direitos fundamentais” da população prisional. De lá para cá, não tem havido medidas concretas capazes de reduzir de forma significativa a população carcerária brasileira. Frutos dessa letargia na adoção de providências são os motins e mortes ocorridas sob a tutela vigiada do Estado, como em 2016, e as 14 mortes no Ceará, 10 em Roraima e 10 em Rondônia; em 2017, com 60 mortos no Amazonas e 26 no Rio Grande do Norte; em 2019, com 57 mortos no Pará.

É indispensável, com urgência e sem tergiversação, discutir uma nova política de drogas para o Brasil; enfrentar a cultura punitivista da qual são frutos a criação constante de tipos penais e o aprisionamento por condutas insignificantes; ampliar a aplicação de medidas alternativas ao cárcere e programas sociais de acolhimento; e, acima de tudo, condicionar a entrada de mais pessoas no sistema prisional à disponibilidade de vagas.

Ignorar o inaceitável estado de coisas inconstitucional e seguir expedindo normalmente mandados de prisão é anuir, ainda que indiretamente, com essas mortes e as que estão por vir. É preciso mobilização da sociedade civil e responsabilização do Poder Judiciário pelo encarceramento em massa que produz.

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal se solidariza, mais uma vez, com a dor das famílias vitimadas na Penitenciária Lemos Brito, e se coloca à disposição para a promoção de um debate qualificado e propositivo, com o objetivo de pensar e colaborar com a implementação de caminhos ao estado atual de aprisionamento no nosso estado.