Editorial: O lavajatismo e a criminalização da advocacia

No dia 09 de setembro deste ano, um novo desdobramento da Operação Lava-Jato passou a ter como alvos escritórios de advocacia, tendo sido sugerido por reportagem do “The Intercept Brasil”[1] “intenções políticas” de intimidação de adversários por trás de tal atuação. A expansão do punitivismo nas últimas décadas no Brasil veio acompanhada por uma série de discursos de desvalorização do processo penal, encarado como um obstáculo para a “aplicação” da lei. Se é possível punir sem processo (e o alto número de presos provisórios no Brasil e de pessoas mortas por forças policiais são alguns dos reflexos mais violentos desse processo), a advocacia torna-se um calo incômodo no caminhar da destruição das frágeis bases democráticas existentes no país.

Processos de perseguição, criminalização e violência contra a atividade advocatícia não são uma novidade no país. A ditadura civil-militar perseguiu advogados/as de forma reiterada[2] e a violência contra advogados/as que atuam em conflitos agrários (e que entram em rota de colisão com o latifúndio) é uma constante na história brasileira[3]. A recente intensificação da “criminalização da política” (também chamada “lawfare”), entretanto, têm avançado para criminalizar advogados/as criminais.

A marca trágica de país com maior número de mortes de defensores de direitos humanos[4] conta com o extermínio não só daqueles/as que têm a sua humanidade negada quanto àqueles/as que apoiam suas lutas. Nos trinta anos de “redemocratização”, também vimos mais desaparecimentos que no período ditatorial.  Uma face da pesada continuidade do empreendimento colonial-moderno que, nas palavras de Thula Pires, reproduz “a violência como norma a povos negros e indígenas como sustentáculo do que se considerou democracia”[5]. A transição malfadada viu a militarização material e subjetiva de todo o aparato institucional jurídico e policial “não militar”.

É com esse olhar sobre a fronteira dialética que sempre informa o autoritarismo, como nos ensinaram tão bem Aimé Césaire e Walter Rodney, que precisamos posicionar frentes de resistência. Não uma reação que nos devolva meramente aos dias anteriores ao golpe de 2016 (nos quais a moeda de negociação por governabilidade era sangue preto e indígena[6]), mas a uma luta constante pela transformação radical desse cenário. A agudização da disputa por poder político (que envolve um acelerado retorno para uma plena garantia de manutenção das hierarquias coloniais de poder), acaba afetando, em certa medida, todas e todos.


REFERÊNCIAS

[1] Disponível em: https://theintercept.com/2020/09/13/lava-jato-marcelo-bretas-advogado-lula/. Acesso em: 18.09.2020

[2] A perseguição a advogados/as no período da ditadura civil-militar brasileira foi uma prática constante do regime, indo desde intimidações e vigilância até torturas, desaparecimentos e mortes (disponível em: http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/tomo-i/parte-iii-cap2.html; https://www.conjur.com.br/2016-abr-24/preso-ustra-advogado-relembra-atuar-ditadura. Acesso em: 18.09.2020). Nesse sentido, ver ainda o documentário de Silvio Tendler “Os advogados contra a ditadura” (disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=fhRJxeFfbYM).

[3] A AATR-BA surge, por exemplo, na década de 1980 como forma de reação às mortes e perseguições de advogados populares no campo, a exemplo da morte de Eugênio Lyra na década de 1970 (disponível em: https://www.aatr.org.br/quem-somos. Acesso em: 18.09.2020). É notável ainda que o primeiro caso em que foi efetuado o processo de “federalização” (art. 109 V-A e §5º da Constituição Federal) envolveu a morte do advogado Manoel Mattos que atuava ao lado de trabalhadores rurais na luta por seus direitos (disponível em: http://www.global.org.br/blog/manoel-mattos-o-primeiro-caso-de-federalizacao-do-pais/. Acesso em: 18.09.2020).

[4] Ver: https://vladimirherzog.org/brasil-e-o-pais-com-mais-mortes-de-defensores-de-direitos-humanos-e-ambientais/. Acesso em 20.09.2020

[5] Fala proferida na Mesa “Judicialização Política e Política do Judiciário”, integrante do Seminário “Democracia em colapso?”. Disponível: https://www.youtube.com/watch?v=rUBkYBRPanQ. Acesso em 20.09.2020.

[6] Como destaca Thula Pires.