PEC 37/2011

Sumário

 

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Ementa: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Andamento: Página de acompanhamento da Câmara dos Deputados.

VÍDEOS

NOTAS TÉCNICAS

ARTIGOS

Paulo Queiroz

PEC 37/2011

O julgamento de um crime passa, ordinariamente, por três fases: investigação da autoria, processamento do respectivo autor e sentença. A investigação, como regra, é atribuição da polícia judiciária (estadual e federal); a acusação do réu é feita pelo Ministério Público; e a decisão do caso compete a um juiz ou tribunal.

Mas a investigação não é atribuição exclusiva da polícia, pois outros órgãos podem fazê-lo no âmbito de sua competência (CGU, Receita Federal etc.). Também os particulares podem, em princípio, realizar suas próprias investigações, desde que não violem garantias constitucionais. Num sentido lato, todos nós policiamos e investigamos: os pais, os filhos; as empresas, seus empregados; a administração pública, seus servidores.

Apesar desse caráter universal do poder de investigar, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011) que, na contramão da história e do direito comparado, pretende proibir o Ministério Púbico de investigar crimes, fazendo da investigação um monopólio da polícia judiciária.

Vladimir Aras

A PEC da Impunidade

Em novembro, passou numa comissão da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 37. Mais conhecida como PEC da Impunidade, proíbe o Ministério Público de investigar crimes. Enquanto o País assiste a carnificinas e mais violência, a Câmara dos Deputados ameaça aprovar a PEC 37: a investigação criminal será privativa da Polícia. O Ministério Público ficará impedido de investigar ...

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Cezar Roberto Bitencourt

A inconstitucionalidade da resolução nº 13 do conselho nacional do Ministério Público

A investigação criminal e o exercício da função de Polícia Judiciária - Para sustentar os poderes investigatórios do Ministério Público, argumenta-se que no ordenamento jurídico nacional, a Polícia Judiciária não tem a exclusividade da investigação criminal, na medida em que outros órgãos diversos dela podem exercer funções investigatórias.(1) Constatam-se tais circunstâncias, por exemplo, em relação às CPIs e aos delitos praticados por membros da Magistratura, que são investigados pela autoridade judiciária, bem como nos delitos atribuídos ao membros do Parquet, que são apurados pela própria Instituição. Outros exemplos ainda se podem agregar, como no caso das investigações realizadas pela Receita Federal ou pelo Banco Central, que investigam irregularidades administrativas ou mesmo financeiro-tributárias, próprias de suas atribuições; quando encontram, contudo, possíveis indícios da existência de crimes, encaminham referidos expedientes ao Ministério Público. Fácil perceber, portanto, que tais órgãos não têm atribuições investigatório-criminais, principalmente acompanhados de poder coercitivo, tanto que o surgimento de indícios da existência de crimes determina o encaminhamento de seus expedientes ao MP, que é o titular da ação penal...

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A  Investigação Criminal e o Ministério Público

Resumo: Trata este trabalho de uma análise, à luz da Constituição Federal e da legislação ordinária, acerca da possibilidade do Ministério Público investigar diretamente infrações penais. São confrontados os arts. 129 e 144 da Carta Magna, concluindo-se pela perfeita compatibilidade normativa. São indicados diversos julgados favoráveis à tese ora defendida, bem como diplomas legislativos de outros países, tudo a corroborar o entendimento segundo o qual é constitucionalmente garantida ao Ministério Público a investigação criminal direta. 

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