O Supremo Tribunal Federal, o Tráfico de Drogas e as Penas Alternativas – Por Rômulo Moreira

Já no longínquo dia 1º. de setembro do ano de 2010, por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que eram inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limitava-se a remover o …

A privatização das prisões – Por Rômulo Moreira

É indiscutível que a nossa realidade carcerária é preocupante. Os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados, recebem a cada dia um sem número de indiciados, processados ou condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los e há, ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos Ao invés de lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, …

Sigilo Bancário – Por Tourinho Neto

Sigilo significa segredo, ou seja, aquilo que não pode ser revelado, divulgado. Aquele que tem ciência de um segredo, por força da profissão que exerce, está impedido de, sem justa causa, revelá-lo. Tem o dever de guardá-lo. É o segredo profissional. Violá-lo constitui crime — art. 154 do Código Penal. O banqueiro, quando recebe as informações do cliente, recebe-as em …

O STF e a Lei Maria da Penha Uma Lamentável Decisão – ABPCP – Por Rômulo Moreira

O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na  sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por  unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC  nº. 19, Ministro  Marco Aurélio, e …

Sobre a Relação entre Direito Penal e Direito Processual Penal – Por Antônio Vieira e Paulo Queiroz

As legislações mais antigas não faziam distinção entre direito e processo penal,  tratando-os, normalmente, num só e mesmo texto, não sendo raro que a definição de cada  ilícito fosse acompanhada do procedimento a ser seguido para a apuração e respectiva  punição, tal como se vê, por exemplo, no Livro V das Ordenações Filipinas (1603-1830);  essa distinção/autonomia parece ser relativamente recente, …

Crimes e Dores Permanentes – Por Vladimir Aras

Qual a relação entre um sequestro extorsivo em São Paulo e sequestros qualificados cometidos durante a ditadura militar argentina? Aparentemente nenhuma. Mas a correta classificação de tais delitos quanto ao seu momento consumativo permitiu três soluções judiciais em prol da persecução criminal, asseguradoras do direito fundamental à segurança pública e à atuação da justiça criminal. Um sequestro em São Paulo Examino …

Aplicação do Princípio da Insignificância – Por Lourival Trindade

Observados os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.   Trata-se de apelação, em a qual o recorrente porfia, só e somente, a isenção  do pagamento das custas processuais, ou o sobrestamento da cobrança pelo prazo  de 5 (cinco) anos, com a declaração da prescrição da obrigação pecuniária, que lhe  foi cominada, em não havendo sido alterada a sua situação financeira, …

O Juiz, a Imprensa e a Lei – Por Tourinho Neto.

O juiz e a imprensa. Um casamento difícil, em que se vê um dos cônjuges sempre a culpar o outro. É necessário um psicólogo para conversar com  ambos e mostrar os erros de cada um para que se compreendam e possam,  assim, ajudar o cidadão, a sociedade. Às vezes a culpa não é de nenhum deles,  mas, como estão envolvidos …