Pacote Anticrime, Livramento Condicional e a alteração do art. 112, da LEP: uma novatio legis in melius pretendida? – Por Icaro Matos

No âmbito da execução penal, o intitulado Pacote Anticrime, apesar de ter trazido inúmeros retrocessos, a exemplo de violação ao sistema progressivo de cumprimento de pena, da diminuição do caráter ressocializador (objetivo declarado na LEP), do aumento do tempo de aprisionamento e da ampliação do gasto público com o interno, deu nova redação ao art. 112, da Lei nº 7.210/84, sendo este um dos pontos de grande relevância.

Com efeito, em sua antiga redação, o referido dispositivo disciplinava apenas as regras para progressão de regime. Entretanto, a Lei 13.964/2019 alterou o artigo 112, da LEP, não só conferindo tratamento mais gravoso para progressão de regime, mas, trazendo nova sistemática, ainda que não intencionalmente – por completo -, para o livramento condicional.

Da leitura do multicitado dispositivo, constatamos que, nos incisos VI, a, e VIII, há vedação expressa de concessão do livramento condicional nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, independentemente se o indivíduo é primário ou reincidente.

Apesar da proibição supramencionada, importa destacar que o inciso VII, do art. 112, da LEP, não faz qualquer óbice à concessão de livramento condicional nas demais hipóteses de crimes hediondos e equiparados com resultados diversos, mesmo aos reincidentes.

Com isso, deparamo-nos com situação de novatio legis in mellius, quando comparamos com o art. 83, V, do CP, que, além de estabelecer o requisito da não reincidência específica, traz percentual diverso de cumprimento de pena, elencando espécies delitivas precisas, diversamente, do que traz o novel art. 112, VII, LEP, mais benéfico ao apenado e, por isso, com aplicação retroativa.

Portanto, no tocante à execução penal, a alteração na LEP, introduzida pelo Pacote Anticrime, no aspecto aqui tratado, pode representar um instrumento de redução do superencarceramento, com a concessão de livramento condicional a mais apenados, ou seja, a todos que estejam no âmbito de abrangência do inciso VII, do novo art. 112, da LEP.

Como dito, a norma mais benéfica ao sentenciado pode (e deve) ser aplicada, imediata e retroativamente, sobretudo, porque não se encontra no rol dos dispositivos com eficácia sustada pela decisão provisória do Min. Fux, em sede da ADI 6299/STF, servindo para minorar as mazelas do já reconhecido “estado de coisas inconstitucional”  do sistema carcerário brasileiro (STF, na ADPF 347).  


Icaro Almeida Matos é Juiz de Direito do TJBA, Mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela UFBA, Professor de Direito Penal e Processo Penal e associado do IBADPP.