Reforma do Código Penal Brasileiro – PLS 236/2012

Sumário

 

Texto Legal: Integra do AnteProjeto (PDF).

Ementa: Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes Títulos: I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 13); II - Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70); VI - Da Individualização das Penas (art. 71 ao 94); V - Medidas de Segurança (art. 95 ao 98); VI - Ação Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e Colaboração com a Justiça (art. 105 ao 106); VIII - Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes Títulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes Contra o Patrimônio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a Propriedade Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade Pública; VI - Crimes Cibernéticos (art. 208 ao 211), VII - Crimes Contra a Saúde Pública (art. 212 ao 238); VIII – Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258); IX - Crimes Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270); X – Crimes Contra a Administração Pública (art. 271 ao 324); XI – Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao 347); XIII – Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao 387); XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao 451); XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI – Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII – Crimes de Guerra (art. 504 ao 541). O Código entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação (art. 542). Indica, de forma específica, todas as disposições legais que serão revogadas (art. 543).

Composição da Comissão Especial:  Senador Eunício Oliveira - PMDB - CE (Presidente),  Senador Jorge Viana - PT - AC (Vice Presidente), Senador Pedro Taques - PDT - MT (Relator) - Integra da Comissão (PDF).

 Andamento: Página de Acompanhamento do Senado Federal

 

 Quado Comparativo (PDF)

 

VÍDEOS

Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos - Audiência pública sobre o anteprojeto de Código Penal

Debate entre o Professor Dr. Juarez Cirino e o Promotor Rogério Sanches  - Reforma do CP - dia 14/03/2013 

Audiência Pública 28/02/2013: O jurista Miguel Reale Júnior analisa alterações propostas na Parte Especial do Código Penal

Audiência Pública 28/02/2013: Luiz Carlos Gonçalves (Procurador) rebate críticas de Miguel Reale à proposta do Código Penal

Audiência Publica IBCCRIM - PARTE 01

Audiência Publica IBCCRIM - PARTE 02

Audiência Publica IBCCRIM - PARTE 03

Audiência Publica IBCCRIM - PARTE 04

Participação do Ministro Gilson Dipp no Programa Roda Viva | 27/08/2012

Parte 2 | Parte 3 | Parte 4

EMERJ- Professor Salo de Carvalho - Penas no Anteprojeto de Código Penal