Observatório do Poder Legislativo

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal - IBADPP, ciente do seu múnus estatutário de promover o debate científico, criou o Observatório do Poder Legislativo, onde condensa as informações relativas as atividades do Congresso Nacional que influenciem o Direito Processual Penal, reunindo em um só lugar, as principais discussões nas casas legislativas e na academia sobre projetos de leis em andamento.

Esta iniciativa busca incentivar e facilitar a interação de todos os setores da sociedade civil com o Congresso Nacional, fornecendo os substratos necessários para um debate amplo, crítico e democrático de ideias. A participação ativa da sociedade civil no processo legislativo, expressando sua opinião, criticando, sugerindo propostas, certamente contribuirá para o aprimoramento da democracia e para que as futuras leis atendam as  necessidades da sociedade brasileira.

Ultimas Atualizações Legislativas

 

 

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.