[IBADPP CAST] BRENNO CAVALCANTI: A Antecipação de Pena no Tribunal do Júri no Pacote Anticrime

No programa de hoje, o professor Brenno Cavalcanti , Mestre em Direito Público pela UFBa, Pós-Graduado em Ciências Criminais pelo JusPodivm, Especialista em Compliance e Governança Corporativa pelo Insper/SP, professor de Direito Penal e Processual Penal, conversou com Thiago Vieira sobre a alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) relativa ao procedimento do Tribunal do Júri. As mudanças havidas no art. 492, CPP, passaram a autorizar a prisão do acusado, quando houver condenação a partir de 15 anos de reclusão. Deste modo, temas como a presunção de inocência e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal são tocados para a construção das críticas.

Sobre a presunção de inocência, Brenno propõe uma releitura do disposto no art. 5o, LVII da Constituição da República de 1988, no que entende tratar-se de, além de princípio, uma regra. Enquanto regra, não seria possível o seu cumprimento parcial ou relativizado – como se dá quando do choque entre princípios -, mas, apenas, a sua obediência integral. Se assim não fosse, estar-se-ia contrariando o postulado, à luz da teoria de Robert Alexy. Portanto, a prisão anterior ao efetivo trânsito em julgado da condenação seria inconstitucional em qualquer hipótese – inclusive, nos casos julgados pelo Tribunal do Júri.

A partir daí, Brenno recorta a abordagem à reforma promovida pelo advento da Lei n. 13.964/19, no que tange à antecipação da pena para os crimes dolosos contra a vida. Para isso, relembra os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal a autorizar o cumprimento da pena antecipadamente: a colegialidade e o trânsito em julgado da matéria fática do caso concreto, quando do julgamento do HC 126.292/SP.

Se a colegialidade garantiria maior debate acerca do julgamento – e, portanto, conferiria maior fiabilidade à conclusão chegada -, dever-se-ia, por outro lado, observar o limite imposto às partes para o exame dos fatos.

Estes fundamentos aparentam ter sido levados em conta para que se autorizasse a aplicação do instituto ao Tribunal do Júri. Todavia, tal argumentação não merece prosperar, por alguns fundamentos. A começar, a colegialidade deve ser lida como garantia ao acusado de um julgamento livre das amarras legais – a que deve obedecer o juiz togado. Ato contínuo, embora colegiado o Conselho de Sentença, não há discussão da causa pela vedação à comunicação dos jurados – o que fragiliza a fiabilidade. Por fim, quem determina a dosimetria da pena no patamar a partir de 15 (quinze) anos é o juiz togado, o que faz com que caia por terra a justificativa da pluralidade de julgadores.

Deste modo, mostra-se inconstitucional o dispositivo examinado, seja pela violação à presunção de inocência, ou pela insustentabilidade do argumento da colegialidade – uma vez que esta deve ser lida como garantia ao acusado, é limitada pela incomunicabilidade dos jurados e por não ser tal órgão o competente pelo quantum de pena aplicada.

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