Editorial: O lavajatismo e a criminalização da advocacia

No dia 09 de setembro deste ano, um novo desdobramento da Operação Lava-Jato passou a ter como alvos escritórios de advocacia, tendo sido sugerido por reportagem do “The Intercept Brasil”[1] “intenções políticas” de intimidação de adversários por trás de tal atuação. A expansão do punitivismo nas últimas décadas no Brasil veio acompanhada por uma série de discursos de desvalorização do processo penal, encarado como um obstáculo para a “aplicação” da lei. Se é possível punir sem processo (e o alto número de presos provisórios no Brasil e de pessoas mortas por forças policiais são alguns dos reflexos mais violentos desse processo), a advocacia torna-se um calo incômodo no caminhar da destruição das frágeis bases democráticas existentes no país.

Processos de perseguição, criminalização e violência contra a atividade advocatícia não são uma novidade no país. A ditadura civil-militar perseguiu advogados/as de forma reiterada[2] e a violência contra advogados/as que atuam em conflitos agrários (e que entram em rota de colisão com o latifúndio) é uma constante na história brasileira[3]. A recente intensificação da “criminalização da política” (também chamada “lawfare”), entretanto, têm avançado para criminalizar advogados/as criminais.

A marca trágica de país com maior número de mortes de defensores de direitos humanos[4] conta com o extermínio não só daqueles/as que têm a sua humanidade negada quanto àqueles/as que apoiam suas lutas. Nos trinta anos de “redemocratização”, também vimos mais desaparecimentos que no período ditatorial.  Uma face da pesada continuidade do empreendimento colonial-moderno que, nas palavras de Thula Pires, reproduz “a violência como norma a povos negros e indígenas como sustentáculo do que se considerou democracia”[5]. A transição malfadada viu a militarização material e subjetiva de todo o aparato institucional jurídico e policial “não militar”.

É com esse olhar sobre a fronteira dialética que sempre informa o autoritarismo, como nos ensinaram tão bem Aimé Césaire e Walter Rodney, que precisamos posicionar frentes de resistência. Não uma reação que nos devolva meramente aos dias anteriores ao golpe de 2016 (nos quais a moeda de negociação por governabilidade era sangue preto e indígena[6]), mas a uma luta constante pela transformação radical desse cenário. A agudização da disputa por poder político (que envolve um acelerado retorno para uma plena garantia de manutenção das hierarquias coloniais de poder), acaba afetando, em certa medida, todas e todos.


REFERÊNCIAS

[1] Disponível em: https://theintercept.com/2020/09/13/lava-jato-marcelo-bretas-advogado-lula/. Acesso em: 18.09.2020

[2] A perseguição a advogados/as no período da ditadura civil-militar brasileira foi uma prática constante do regime, indo desde intimidações e vigilância até torturas, desaparecimentos e mortes (disponível em: http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/tomo-i/parte-iii-cap2.html; https://www.conjur.com.br/2016-abr-24/preso-ustra-advogado-relembra-atuar-ditadura. Acesso em: 18.09.2020). Nesse sentido, ver ainda o documentário de Silvio Tendler “Os advogados contra a ditadura” (disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=fhRJxeFfbYM).

[3] A AATR-BA surge, por exemplo, na década de 1980 como forma de reação às mortes e perseguições de advogados populares no campo, a exemplo da morte de Eugênio Lyra na década de 1970 (disponível em: https://www.aatr.org.br/quem-somos. Acesso em: 18.09.2020). É notável ainda que o primeiro caso em que foi efetuado o processo de “federalização” (art. 109 V-A e §5º da Constituição Federal) envolveu a morte do advogado Manoel Mattos que atuava ao lado de trabalhadores rurais na luta por seus direitos (disponível em: http://www.global.org.br/blog/manoel-mattos-o-primeiro-caso-de-federalizacao-do-pais/. Acesso em: 18.09.2020).

[4] Ver: https://vladimirherzog.org/brasil-e-o-pais-com-mais-mortes-de-defensores-de-direitos-humanos-e-ambientais/. Acesso em 20.09.2020

[5] Fala proferida na Mesa “Judicialização Política e Política do Judiciário”, integrante do Seminário “Democracia em colapso?”. Disponível: https://www.youtube.com/watch?v=rUBkYBRPanQ. Acesso em 20.09.2020.

[6] Como destaca Thula Pires.

Ana Luisa Barreto
Ana Luisa Barreto
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Doutoranda em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduada em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integra o Grupo Clandestino de estudos em Controle, Cidade e Prisões e é associada ao Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Foi estudante extensionista e advogada-monitora do Serviço de Apoio Jurídico da UFBA.

Vinícius de Assis Romão
Vinícius de Assis Romão
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Doutorando e mestre em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em ciências criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Grupo Clandestino de estudos em Controle, Cidade e Prisões. Associado ao Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Foi estudante extensionista e advogado-monitor do Serviço de Apoio Jurídico da UFBA. Atuou como assessor jurídico e advogado-monitor do Patronato de Presos e Egressos da Bahia.