Editorial: Advocacia popular e pesquisa acadêmica no campo criminal: notícias sobre potentes articulações
Em agosto de 2020, foi lançada a publicação “Liberta: Criminalização de Mulheres e Sistema Prisional Baiano”[1]. O documento é resultado de projeto da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR) que articulou educação jurídica popular, através do ciclo de oficinas de formação em direitos humanos[2] no Conjunto Penal Feminino, e pesquisa que teve como objeto 129 Autos de Prisão em Flagrantes, com o objetivo de avançar na compreensão das dinâmicas de criminalização de mulheres em Salvador. A equipe que participou das atividades no cárcere também construiu coletivamente a pesquisa, o que permitiu que as suas questões centrais fossem definidas pela experiência política de formação com as mulheres presas.
As/os assessoras/es jurídicas/os envolvidas/os compartilham uma trajetória de advocacia popular comprometida com movimentos sociais e grupos mais expostos à interdição da plenitude da vida na reprodução da colonialidade por um sistema capitalista-racista-sexista. É um outro modelo de prática advocatícia que molda como produzimos pesquisa, entendendo a articulação entre teoria e prática como central tanto para a construção de perspectivas críticas, quanto para fortalecer a ação política que busque a transformação radical da sociedade. Afinal, como nos diz Vilma Reis[3], essa tarefa árdua de sistematizar uma tragédia, como a experiência negra brasileira, não pode ter um fim em si mesmo.
Foi assim que, na interseção da advocacia popular com a academia, tornou-se possível pensar criticamente junto com mulheres criminalizadas o abuso da prisão preventiva, a negritude como fiadora dos processos de criminalização, a territorialização da criminalização, o papel do judiciário no esgarçamento cruel das condições de vida das classes trabalhadoras precarizadas, a política de drogas como uma guerra contra mulheres negras e o agravamento de denegação dos direitos para mulheres com filhos ou gestantes. A advocacia popular no campo criminal, articulada à produção de conhecimento crítico, tem papel de destaque nas trincheiras de contenção da barbárie punitiva do sistema penal.
Referências:
[1] Disponível em: https://www.aatr.org.br/publicacoes-proprias.
[2] Incluindo debates sobre direito do Estado, direito penal e processo penal.
[3] Prefácio. In: FLAUZINA, Ana et al. Discursos negros: legislação penal, política criminal, racismo. Brasília: Brado Negro, 2015.
Autores:
Ana Luisa Barreto
Doutoranda em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduada em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integra o Grupo Clandestino de estudos em Controle, Cidade e Prisões e é associada ao Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Foi estudante extensionista e advogada-monitora do Serviço de Apoio Jurídico da UFBA.
Vinícius de Assis Romão
Doutorando e mestre em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em ciências criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Grupo Clandestino de estudos em Controle, Cidade e Prisões. Associado ao Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Foi estudante extensionista e advogado-monitor do Serviço de Apoio Jurídico da UFBA. Atuou como assessor jurídico e advogado-monitor do Patronato de Presos e Egressos da Bahia.