Notícias

março 7, 2013

STJ – Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito

A regra do artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP) – a qual exige para a progressão ao regime aberto que o condenado […]
março 6, 2013

STF – 2ª Turma: HC não deve restringir-se ao direito imediato de ir e vir

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (5), tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus (HC) […]
março 4, 2013

STF: Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera a […]
março 3, 2013

Associações de Magistrados rebatem declarações do presidente do STF

A Anamatra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram na tarde deste sábado (2/3) nota pública na […]
março 2, 2013

ISTOÉ Entrevista do Professor Fernando da Costa Tourinho Neto

O juiz Fernando da Costa Tourinho Neto vai pendurar a toga em abril, aos 70 anos, 42 deles dedicados ao Judiciário. Constitucionalista, apegado aos direitos humanos, […]
março 2, 2013

Audiência pública discutirá substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou audiência pública para discutir a possibilidade de fixar a prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto […]
fevereiro 24, 2013

Ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADI 4911 proposta pela ANPR contra o artigo 17-D da Nova Lei de Lavagem de Dinheiro

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4911) contra o artigo 17-D, inserido […]
fevereiro 22, 2013

Corte Suprema Argentina utiliza precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na aplicação de pena

A Corte Suprema da Argentina acolheu recurso extraordinário, deixando sem efeito decisão que condenava requerente à prisão, por porte de arma de fogo de uso civil sem […]
fevereiro 22, 2013

ADI questiona artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro

A ANPR entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o artigo 17 da Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/98), […]