Considerações acerca do Processo Penal do Inimigo – Por César Faria

A partir da análise crítica do Direito Penal do Inimigo tal como concebido por Jakobs,  destinado aos que, deliberadamente, por princípio e de forma reiterada, violam as normas do contrato social, chega-se ao Processo Penal do Inimigo, o qual não mereceu  tratamento distintivo na tese do citado autor tedesco, mas pode ser identificado quando  ele propõe a flexibilização ou supressão de garantias processuais. A existência do  Processo Penal do Inimigo, que ficou mais nítida, em nível mundial, com o  recrudescimento do sistema penal, após o atentado terrorista às Torres Gêmeas do World Trade Center em Nova Iorque, ocorrido no dia 11 de setembro de 2001, afigurase ainda mais deletéria do que a do “Direito Penal do Inimigo”. Não se nega aqui a  ocorrência de uma relação instrumental e de uma complementaridade funcional entre o  Direito Penal e o Processo Penal, constituindo-se o processo como um meio de se  atingir os fins previstos no direito material. Todavia, com o fenômeno da  “Constitucionalização do Direito”, o processo penal, para além da realização do direito penal, há de ser compreendido como mecanismo de materialização dos direitos e garantias fundamentais, reafirmando-se sua instrumentalidade, mas agora, sob o viés constitucional. Neste prisma, à luz do princípio da supremacia da Constituição, não se pode admitir, sob qualquer argumento, um “Processo Penal do Inimigo”, no qual prevalece a supressão de garantias processuais, num modelo de Estado Democrático e de Direito, edificado com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Afinal, num Estado Democrático de Direito, não se pode admitir a existência de “inimigo” ou de “amigo”, mas somente a de “culpado” ou “inocente”, não se reconhecendo, por conseguinte, o Processo Penal do Inimigo como Direito.

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César Faria – Advogado Criminalista, Professor de Direito Processual Penal da UFBA, onde conquistou os seguintes Títulos: Especialista em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Penal Econômico e Doutor em Direito Público. Ex-Secretário de Governo de Estado da Bahia, Ex-Advogado de Ofício da Justiça Militar Federal, atual Defensor Público Federal. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, ocupante da cadeira número 4, cujo Patrono é Ruy Barbosa, sendo autor de várias Obras Jurídicas, inclusive do livro “Variações sobre a Modernidade de Ruy Barbosa”, em co-autoria com Alfredo Ruy Barbosa e Rubem Nogueira, bem como da obra “O Processo Administrativo Fiscal e as Condições da Ação Penal nos Crimes Tributários” esgotado em segunda edição. Conferencista em diversos Congressos Científicos na área de sua atuação. E-mail: cesarfaria@ibadpp.com.br