Corte Suprema Argentina utiliza precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na aplicação de pena

SUPREMA CORTE ARGENTINAA Corte Suprema da Argentina acolheu recurso extraordinário, deixando sem efeito decisão que condenava requerente à prisão, por porte de arma de fogo de uso civil sem a devida autorização legal, agravada pelo fato de este já ter antecedentes penais por crimes contra pessoas.

A razão pela qual se havia aplicado uma pena mais gravosa diz respeito a uma situação pessoal do réu (a existência de condenações anteriores ou ações judiciais pendentes), o que excede a culpabilidade pelo ato pelo qual o requerente está sendo julgado e se manifesta como a aplicação de uma forma irregular de reincidência. A Corte se baseou no pronunciamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos de que “qualquer agravamento de pena ou de suas modalidades de execução em função de reincidência regida pelo art. 50… deve ser considerada inconstitucional, pois demonstra um tratamento diferenciado de pessoas, que não se vincula nem com o ilícito que se pretende punir, nem com o grau de culpabilidade do autor em relação a este, mas sim, leva em consideração características próprias do indivíduo que excedem o ato praticado”.

A Corte declarou que do mesmo modo como o artigo 50 do Código Criminal é inconstitucional quando usado para aumentar a pena de maneira geral, o artigo 189, inciso 2, parágrafo 8 °é certamente inconstitucional, enquanto aumenta a pena imposta em razão de situações específicas que não estejam ligadas ao comportamento do agente que está sendo reprovado e é uma violação o princípio da culpa, e da garantia de “ne bis in idem”, assim como aumenta a pena do réu por razões pessoais.

Leia a integra da decisão aqui.

Fonte: STF.