ADI questiona artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro

logoANPRA ANPR entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o artigo 17 da Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/98), nesta quinta-feira, 21. O artigo versa sobre o afastamento de servidor público apenas com o indiciamento do inquérito policial, sem o parecer do Ministério Público.

De acordo com a ADI, isso viola dispositivos da Constituição Federal, uma vez que ela prevê, entre outros direitos, a ampla defesa e posicionamento do MP para o julgamento.

Pelo artigo 17 da Lei 9.613/98, os efeitos do ato de indiciamento são automáticos, o que confere ao delegado de polícia poderes próprios de um juiz, excluindo o MP da formação de juízo necessário quanto à culpabilidade do servidor e a presunção de inocência.

Cabe ao Ministério Público, segundo a Constituição, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. O órgão não pode abdicar de seus deveres.

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Fonte: ANPR