O STF e a Lei Maria da Penha Uma Lamentável Decisão – ABPCP – Por Rômulo Moreira

O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na  sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por  unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC  nº. 19, Ministro  Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei  Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além  do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados,  pois incompatíveis com a Constituição Federal.

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Rômulo Moreira – Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha. Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS. Autor das obras “Curso Temático de Direito Processual Penal” e “Comentários à Lei Maria da Penha” (este em coautoria com Issac Sabbá Guimarães), ambas publicadas pela Editora Juruá, 2010 (Curitiba) e “A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares – Comentários à Lei nº. 12.403/11”, publicada pela Editora LexMagister, Porto Alegre: 2011.