Aplicação do Princípio da Insignificância – Por Lourival Trindade

Observados os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

 

Trata-se de apelação, em a qual o recorrente porfia, só e somente, a isenção  do pagamento das custas processuais, ou o sobrestamento da cobrança pelo prazo  de 5 (cinco) anos, com a declaração da prescrição da obrigação pecuniária, que lhe  foi cominada, em não havendo sido alterada a sua situação financeira, findo o prazo.

 

O apelante está sendo acusado de haver, no dia 28 de setembro de 2008,  aproximadamente, à 01:00, tentado subtrair peças de roupas, estendidas, no varal  de um policial militar, quando foi surpreendido pela vítima e preso em flagrante.

 

Pelo quanto carreado aos autos, o bom senso aponta que o caso delineado, nesta apelação, reclama a pronta aplicação, de ofício, do  princípio da insignificância.

Leia a integra do Acórdão em PDF. 

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em 11 de agosto de 1973; mestrando em Direito Econômico da Faculdad de CC. Jurídicas, Políticas y Sociales de la Universidad Autónoma de Asuncíon – UAA; doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires; pós-graduado no curso de Especialização em Direito: “Novos Direitos e Direitos Emergentes”, pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina; pós-graduado, no curso de Especialização em Direito Processual, pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina; ex-professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia; ex-professor da Escola Superior de Agricultura do Sudoeste Baiano (ESASBA), no ano de 1989; autor do livro A Ressocialização… Uma (dis)função da Pena de Prisão (Livraria Sérgio Antônio Fabris – Editor); eleito Conselheiro da Seccional da OAB – Bahia – triênio 2001/2003.