NOTA DE REPÚDIO CONTRA A DECLARAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP vem a público repudiar as declarações feitas pelo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, no dia 22 de maio de 2018, em entrevista à Rádio Metrópole, na qual o gestor afirmou que “62% de todos que foram presos [na Bahia] com armas nas mãos foram soltos em 24horas na audiência de custódia” e que isso “virou um ciclo de prende e solta. Tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam desse negócio de prende e solta”.

A entrevista do governador é um sintoma grave da irresponsabilidade do Estado com a segurança pública no Brasil, que resultou no atual caos do sistema de justiça criminal, aumento da criminalidade, elevadas taxas de encarceramento e lesão sistemática a direitos fundamentais dos cidadãos. A segurança pública, na Bahia, vem sendo construída sobre as bases do punitivismo, cujo resultado é o encarceramento seletivo da população e da execução de jovens negros periféricos, por vezes comemorada publicamente pelo governador.

As Audiências de Custódia não foram criadas para “gente ganhar dinheiro”. Tampouco foram criadas para beneficiar advogados. A obrigatoriedade de realização das Audiências de Custódia está prevista na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, editada em 2015. Além disso, é uma exigência feita à República Federativa do Brasil pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), que dispõe: “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais” (art. 7°). Até 2014, o Brasil era o único país da América Latina que não tinha regulamentado as audiências para controle de detenção: Chile, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela já haviam instituído o procedimento.

A atual lei brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção dessa prisão cautelar (art. 306 do Código de Processo Penal). Umas das importantes finalidades da Audiência de Custódia é o combate à tortura, um problema longe de ser resolvido.

A inconformidade demonstrada pelo Governador quanto à legalidade e constitucionalidade das Audiências também já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5240, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, e que na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 determinou que os juízes e Tribunais passassem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de noventa dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até vinte e quatro horas contadas do momento da prisão.

A participação obrigatória de representante do Ministério Público e advogado ou defensor público é a garantia de que a defesa será efetivamente exercida, com garantia do contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LXIII e LV). Na Bahia, há um déficit de 963 defensores públicos, e apesar dos aprovados no último concurso público, apenas 10% das comarcas têm Defensoria Pública instalada. No Chile, por exemplo, a preocupação com o fortalecimento e realização de uma defesa efetiva resulta em um amplo quadro de defensores públicos, com equiparação de recursos em relação ao órgão acusador, e na contratação, via licitação, de advogados especializados na área criminal para atender a uma determinada quantidade de processos, promovendo um equilíbrio entre as partes, em especial dos mais vulneráveis.

Para além de ignorar tratados internacionais, a declaração do Governador aponta erros estatísticos, capazes de confundir a população quanto à importância e efetividade das Audiências de Custódia na Bahia. Segundo dados o SISTAC/CNJ, 62% é o percentual total de pessoas colocadas em liberdade nas audiências de custódia no estado da Bahia, que não se confunde com o percentual de pessoas conduzidas que foram supostamente flagradas com arma de fogo, conforme faz crer o Governador.

Pesquisa realizada nos anos de 2016 e 2017 pelo IBADPP em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (disponível aqui), tendo como foco autos de prisão em flagrante nos quais foram atribuídos os tipos penais de furto, roubo e/ou tráfico de drogas, apresenta conclusões distintas das alardeadas na entrevista: em uma análise de 590 decisões proferidas nos meses de janeiro, junho e dezembro de 2016, foram identificadas 152 pessoas flagradas com arma de fogo, das quais 116 continuaram presas – o que corresponde a um percentual de apenas 24% de liberdades concedidas nessas circunstâncias.

A respeito da política de segurança pública, penitenciária e de gestão prisional no Estado da Bahia, considerado pelo Governador como “a melhor situação prisional do país”, válido trazer o real quadro estrutural constatado nas mais diversas localidades do estado: 1) irrisório orçamento da Secretaria de Segurança Pública para a realização de recambiamento de presos provisórios em outras unidades da Federação, tendo à disposição da Polinter o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para realização destes procedimentos para toda a Bahia; 2) questionável política de concessão de gratificação por desempenho policial baseada em critérios estritamente quantitativos, no que tange ao número de conduções ou prisões em flagrante, estimulando a realização de prisões, muitas vezes sem elementos mínimos, que evidentemente serão relaxadas ou revogadas nas Audiências de Custódia; 3) insistência na manutenção de estrutura medieval de métodos de investigação, com profundo apego às técnicas escritas, apesar da Instrução Normativa de nº 01/2013, que no art. 55, § 3º impõe a necessidade de gravação dos depoimentos em sede policial, e desconsiderando o baixíssimo custo dos equipamentos de captação audiovisual, o que decorre da geral ausência de investimento em tecnologia e inteligência capazes de trazer resultado qualitativo à investigação criminal; 4) quadro de superlotação em Delegacias de Polícia com presos provisórios, quando é certo que tais estabelecimentos sequer podem ser considerados como de caráter prisional nos termos da Lei de Execução Penal e normativas do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acarretando em quadro de sistemática violação de direitos humanos; 5) insuficiência de veículos-cela para realização de escoltas de presos para audiências em comarcas do interior do Estado da Bahia, acarretando em excesso de prazo das prisões provisórias e prejuízos à instrução criminal, por questões estruturais inerentes à omissão do Estado; 6) inexistência de equipamentos de videoconferências em complexos prisionais e penitenciários, estratégia que poderia vir a servir como mecanismo de racionalização do emprego do orçamento do Estado em matéria de política de gestão prisional, viabilizando maior celeridade nos processos criminais; 7) por fim, constatação de número irrisório de equipamentos de monitoração eletrônica (tornozeleiras eletrônicas), no número de apenas 300 (trezentas) atualmente, somente disponíveis para a Comarca de Salvador/BA, contrariando a legislação em vigor que confere relação de prevalência às medidas cautelares diversas da prisão em lugar da prisão preventiva, que é espécie excepcionalíssima.

Ao declarar que “não dá para as pessoas fazerem justiça com as próprias mãos, porque senão muita injustiça iria acontecer, não dá pra na rua se fazer justiça, agora o que não dá também é a polícia estar prendendo tanta gente e tanta gente estar sendo solta em 24h, 48h” o Governador do Estado traça um perigoso paralelo entre a insatisfação com o conteúdo normativo e a possibilidade de infração da norma, fazendo referência ao cometimento de crimes, por vezes institucionalizados.

Enquanto toda a América Latina esteve consciente da necessidade de reformar seus obsoletos Códigos de Processo Penal – o brasileiro, datado de 1941, gestado no auge do Governo de Vargas e inspirado no Código Italiano de Mussolini – que cumpriam a função declarada de oprimir qualquer direito e garantia do cidadão, os atuais governos ditos progressistas, que se orgulham de terem combatido os períodos de ditaduras, insistem na continuidade de um sistema, em termos de segurança pública, fascista. É preciso um amplo projeto de conscientização de nosso povo para alertar do equívoco profundo desse discurso populista em matéria criminal.

Desde 2011 o Instituto Baiano de Direito Processual Penal reúne professores, pesquisadores, juristas e atores do sistema de justiça criminal para debater e construir de forma séria, técnica e comprometida com a democracia e a sociedade um Processo Penal cada vez mais adequado à Constituição do Estado Democrático de Direito. Nosso Estado precisa levar a sério a questão da segurança pública, deixando de lado os discursos inflamados e populistas, que agravam o problema social e só tem o objetivo de angariar votos.