O IBADPP divulga o resultado da pesquisa sobre as audiências de Custódia realizadas no estado.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IBADPP ANALISA 590 DECISÕES DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SALVADOR

 

Desde o ano de 2016 o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Instituto Baiano de Direito Processual Penal firmaram Acordo de Cooperação Técnica para a realização de estudos e pesquisas dirigidos ao aperfeiçoamento e consolidação das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador, a partir da implementação das audiências de custódia, previstas na Resolução CNJ nº 213, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016.

Neste mês de março, o IBADPP apresentou os resultados da pesquisa desenvolvida ao longo dos últimos dois anos em evento realizado pela Universidade Coorporativa do TJBA.  A execução dos trabalhos aconteceu no âmbito do Departamento de Pesquisa do IBADPP, em colaboração com o Grupo de Pesquisa “Processo Penal e Democracia”, coordenado pelo Professor Elmir Duclerc, que tem como uma de suas linhas de pesquisa justamente o estudo de decisões sobre prisão e liberdade.

Assim, sob a supervisão do professor Elmir, os trabalhos foram coordenados,  inicialmente,  pela Professora Daniela Portugal, e depois, em conjunto, pelos Advogados Camila Hernandes, Ana Luisa Barreto e Lucas Matos que promoveram o exame qualitativo das decisões resultantes das audiências de custódia realizadas em janeiro, junho e dezembro de 2016, com o objetivo de mapear a fundamentação utilizada pelos magistrados no processo de análise da legalidade da prisão em flagrante e, sobretudo, da necessidade de adoção de medida cautelar.

Não se pode deixar de registrar, também, a fundamental participação dos acadêmicos Beatriz Iuane Silva, Bianca Nogueira, Bruno Rodrigues, César Augusto São José, Érika Vanessa Souza, Filipe Alcântara, Luan Rosário, Luiz Alberto Amorim, Luiz Expedito Rodrigues e Nancy Lima, também integrantes do GP, que realizaram diretamente o trabalho de coleta dos dados necessários à elaboração do relatório final

A Presidenta do IBADPP, Marina Cerqueira, considera que “a profícua pesquisa realizada pelo IBADPP revela importante, mas também, preocupante, cenário do Sistema de Justiça Criminal  e deve servir como fio condutor para a ressignificação de tal modus operandi. A regra, orientando-se pela Carta Magna, é da liberdade plena até o desfecho, com trânsito em julgado, de uma sentença penal condenatória. Ocorre que, lamentavelmente, o que se tem observado, a despeito da Lei n. 12.403/2011, é que as medidas cautelares diversas da prisão têm representado alternativa à liberdade e não à prisão preventiva”.

O grupo composto por estudantes e advogados realizou, entre outras atividades, a sistematização das informações coletadas para fins de pesquisa e, em paralelo, o lançamento de dados no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), contribuindo assim para o aprimoramento do mecanismo do Tribunal de Justiça.

A primeira etapa da pesquisa selecionou 3.129 decisões proferidas em 2016. Para a análise qualitativa fez-se um recorte temporal, visando analisar momentos distintos do ano, que se diferenciam, inclusive, quanto ao funcionamento do NPF, sendo utilizados os dados dos meses de janeiro, junho e dezembro de 2016. O estudo também passou por um recorte quanto à matéria, abordando os casos em que foram atribuídos, de forma isolada ou em concurso, os delitos de furto, roubo e/ou tráfico de drogas, em qualquer de suas modalidades, haja vista que estes delitos contemplam 70% de todos os meses selecionados. No total, foram analisadas qualitativamente 590 decisões, proferidas em 433 audiências diferentes.

O Advogado Luiz Gabriel Neves, Diretor-Executivo do IBADPP, acredita que “um estudo desta natureza, realizado com apoio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pode auxiliar na implementação efetiva das diretrizes da Lei n. 12.403/2011 e das audiências de custódia, trazendo benefícios para o sistema de justiça criminal, para os envolvidos no processo e principalmente para a sociedade. A análise quanti-qualitativa permite perceber em quais pontos já avançamos e em quais precisamos trabalhar para a implementação de uma mentalidade acusatória”.

Por fim, tabulados todos os dados, a última etapa do trabalho foi de efetiva avaliação das informações obtidas, novamente através da subdivisão em tópicos entre os pesquisadores e os professores-coordenadores, para elaboração conjunta do relatório.

Alguns dados relevantes observados pelo estudo:

  • A despeito do maior percentual de decisões analisadas ter sido relativa a imputações por tráfico de drogas (47%), foi o delito de roubo majorado que resultou no percentual mais expressivo de conversões em prisões preventivas.
  • A pesquisa detectou a prevalência de crimes cometidos sem emprego de arma de fogo, que corresponderam a 74% das decisões analisadas.
  • No mês de junho de 2016, 46 decisões foram proferidas sem qualquer manifestação do Ministério Público, que não se encontrava presente nas audiências respectivas. Dos termos lavrados constam a justificativa da ausência e a observação quanto à impossibilidade de suspensão das audiências em face dessa circunstância.
  • No âmbito da pesquisa, 78% das decisões analisadas não faziam menção à resposta da pessoa conduzida quanto a eventual abuso policial sofrido, informação considerada relevante, tendo em vista que um dos principais objetivos da audiência de custódia encontra-se relacionada à contenção e apuração de ilegalidades praticadas por agentes públicos em face de indivíduos custodiados.

O resultado do estudo nas audiências de custódia realizadas em Salvador, aprofundando as observações já formuladas ao final da primeira fase na pesquisa, demonstrou que a realização do ato tem efetivamente reduzido o ingresso de pessoas no sistema carcerário, porquanto número de pessoas soltas foi maior do que o de pessoas mantidas encarceradas. Contudo, há que se destacar uma resistência dos magistrados em decretar a liberdade plena dos conduzidos, tendo em vista que, do total das 590 decisões analisadas, o maior resultado obtido foi o de liberdade com fixação de cautelares, totalizando o número de 286 decisões. Tal fato indica que houve um desvio de finalidade quanto ao escopo da Lei n. 12.403/2011, fazendo com que as medidas cautelares se tornassem, em verdade, alternativas à liberdade plena, e não à prisão provisória, como esperado.

A partir das análises realizadas e sintetizando as principais propostas formuladas ao longo do relatório, cuja íntegra pode ser conhecida clicando aqui, o IBADPP apresentou sugestões ao TJ/BA para o aprimoramento das audiências de custódia, dentre as quais destaca-se a discussão de soluções eficazes a coibir a realização de audiências de custódia sem a presença de representante do MP ou da defesa, maior estímulo por parte do TJ/BA à utilização efetivamente excepcional de quaisquer medidas cautelares de natureza pessoal, ainda quando menos gravosas ao indivíduo autuado e a criação de comissão especializada para reflexão e propositura de alternativas que possibilitem a inclusão da variável racial nos dados documentais das audiências de custódia, como forma de combater a cegueira racial institucionalizada na justiça criminal.