NOTA PÚBLICA SOBRE A SITUAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) torna pública a sua posição sobre a alarmante situação do sistema carcerário brasileiro.

O Brasil vive um grave abandono do sistema carcerário. O cárcere, compreendido teoricamente como um instrumento de ressocialização, tem se revelado absolutamente contraproducente, constituindo-se em um efetivo e eficiente espaço de opressão e violência, haja vista suas condições incontestavelmente degradantes. O Estado brasileiro não tem cumprido os princípios e as normas estabelecidas pela Constituição da República, Código Penal, Lei de Execução Penal, além dos Diplomas Internacionais dos quais é signatário.

A guerra entre facções no estado do Amazonas, que culminou com a morte de 60 presos e na fuga de outros 112; o massacre ocorrido no presídio de Roraima, que provocou 30 mortos; a rebelião que terminou com 26 mortos, na penitenciária da região metropolitana de Natal (RN), bem como o motim no presídio Antônio Dutra Ladeira (MG), são recentes acontecimentos que ilustram e revelam o mesmo lamentável pano de fundo: a falência do sistema punitivo estatal, a ineficiência da política criminal brasileira e a superlotação carcerária[1].

Essa crise serve para desnudar o colapso de uma política de segurança pública, que possui por fundamento o encarceramento em massa de pessoas estigmatizadas pela sociedade, notadamente a população jovem, negra e pobre. O caos do sistema prisional é um resultado esperado quando o Estado tolera taxas desumanas como as brasileiras: são 607.731 pessoas encarceradas[2], número que chegará a cerca de 1 milhão e 200 mil, se cumpridos os mandados de prisão em aberto[3]. Atualmente, faltam 231.062 vagas no sistema, um excedente de 60% de pessoas em relação ao número de vagas (16 pessoas para 10 vagas). Isso sem considerar que o aprisionamento de mulheres cresceu 567% em apenas 15 anos[4].

Pensar sobre o sistema carcerário brasileiro exige um diálogo sério e estrutural, impondo não só a rejeição da atual política de segurança pública, mas, sobretudo, um espírito renovador que imprima limites ao poder punitivo estatal. A construção de novos presídios dissociada de uma mudança cultural sobre o sistema de justiça criminal revela uma atuação desordenada dos agentes públicos, muitas vezes baseada em convicções pessoais. Ao invés de respostas ineficazes que reproduzem o contexto de violência, é preciso dar efetividade ao controle de prisões ilegais, ampliar a realização das audiências de custódia, instrumentalizar as medidas cautelares enquanto alternativas reais à prisão preventiva – expressamente previstas pela Lei nº. 12.403/2011 – bem como reconstruir o modelo de punição do Estado, tendo como premissa a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito.

 

Nesse sentido, o IBADPP se sensibiliza com os últimos acontecimentos que envolvem o sistema carcerário brasileiro e se coloca à disposição para repensar a política criminal e alternativas ao sistema penitenciário.

[1]Somados a isso, os presos sem condenação de primeiro grau, de acordo com dados do Infopen/2014 chegam a 40% no Brasil e a 64,02% na Bahia.

[2] Dados do Infopen/2014

[3] http://www.cnj.jus.br/bnmp/#/relatorio

[4] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80853-populacao-carceraria-feminina-aumentou-567-em-15-anos-no-brasil