NOTA DE REPÚDIO À AÇÃO VIOLENTA DA GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR CONTRA MORADORES DA LADEIRA DA PREGUIÇA.

O INSTITUTO BAIANO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (IBADPP) vem apresentar, publicamente, nota de repúdio à ação violenta da Guarda Municipal de Salvador contra moradores da Ladeira da Preguiça, no dia 02 de outubro do corrente ano.

A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) determinou a demolição de um muro construído pelos moradores sem a autorização do órgão, em área pertencente, de acordo com a Sucom, à Santa Casa de Misericórdia.

De outro lado, esclarecem os moradores que o muro fora construído como forma de conter os deslizamentos de terra causados pela chuva, como forma de proteção à integridade física dos moradores da região. Durante a demolição muda construção, a Guarda Municipal agrediu física e moralmente os moradores do local.

Os atos de agressão foram filmados, havendo imagens que mostram guardas municipais espancando moradores que protestavam contra a demolição.

No vídeo é possível observar, dentre outros abusos, moradores já jogados ao chão e, ainda assim, agredidos por vários representantes da Guarda Municipal de Salvador, e ainda o uso inapropriado de spray de pimenta para calar as vozes de moradores que se expressavam verbalmente contra a demolição ou contra os atos abusivos que presenciavam.

Sem a pretensão de tratar da ilegitimidade ou não da construção, merece repúdio a forma violenta como a Guarda Municipal atuou contra os moradores.

Nos termos da Lei Federal no 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, “é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município” – pelo menos assim dispõe o art. 4° do referido diploma legal.

O art. 5° da Lei chega a prever, em seu inciso V, como competência específica, o dever de colaboração com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Não foi o que se observou nas filmagens. O que se extrai das imagens é uma atuação truculenta, e que se divorcia da missão legal da Guarda Municipal, em um nítido exemplo de (ab)uso de p​oder de polícia e​m sentido estrito. É imperioso prezar pela restrição da atuação da Guarda Municipal a questões que sejam, efetivamente, de sua competência, voltando-se, portanto, para a proteção de bens públicos.

Desta maneira, diante da oposição popular à prática do ato demolitório, não poderia a Guarda Municipal, ainda que no cumprimento de um dever legal, atentar violentamente contra os moradores locais, em ação ainda mais reprovável por se voltar contra cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, social e política.