A Defensoria Pública e o Direito do Réu de Entrevista Prévia e Reservada Antes Mesmo da Resposta Preliminar – Por Rômulo Moreira – 24/10/2013

Julgando o Habeas Corpus nº. 0064732-05.2011.8.19.0000, a 2ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado no dia 20 de março de 2012 e publicado no dia 12 de novembro de 2012 (Cadastro IBCCRIM 2884), garantiu a um acusado defendido pela Defensoria Pública o direito de entrevista pessoal, prévia e reservada com o seu defensor (portanto, antes mesmo da resposta preliminar e logo depois da citação).

Segundo publicado no mais recente Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, tratou-se “de ação constitucional de habeas corpus através do qual se pretendia ver garantido o direito dos pacientes de se entrevistarem pessoalmente com o Defensor Público que atuava na defesa no processo criminal, mediante requisição do juízo para apresentação dos presos na Comarca em que estão sendo processados. (…) Invocando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da efetividade da jurisdição, postulou a Defensoria Pública, liminar e definitivamente, a concessão da ordem a fim de que cessasse o constrangimento ilegal a que estavam submetidos os pacientes com a decisão judicial impugnada, determinando-se sua requisição pelo juízo, para entrevista pessoal com o Defensor Público e, consequentemente, a cassação da decisão que determinou a apresentação da defesa preliminar, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.” (grifo nosso).

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Rômulo de Andrade Moreira é Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association International e de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos Cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aperfeiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras “Curso Temático de Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (este em coautoria com Issac Sabbá Guimarães), ambas publicadas pela Editora Juruá, 2010 (Curitiba) e “A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares – Comentários à Lei nº. 12.403/11”, 2011, Porto Alegre: Editora LexMagister, além de coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, publicado pela Editora JusPodivm, 2008 (estando no prelo a 2ª. edição). Também no prelo, “Crítica à Teoria Geral do Processo”, Porto Alegre: Editora LexMagister. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.

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