Gurgel é favorável a ADI sobre Lei de Lavagem de Dinheiro

30.07.2013

gurgel-destaqueO procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) feita pela ANPR no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta o artigo 17 da Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/98). O artigo determina o afastamento de servidor público apenas com o indiciamento do inquérito policial, sem o parecer do Ministério Público.

 Em seu parecer, Gurgel toma por base a manifestação da ANPR e afirma ser perceptível que, em todos os casos, “o afastamento do servidor possui caráter excepcional e deve ser lastreado por fundamentação específica”.

Para a ANPR, o artigo viola dispositivos da Constituição Federal, uma vez que ela prevê, entre outros direitos, a ampla defesa e o posicionamento do MP para o julgamento. Cabe ao Ministério Público, segundo a Constituição, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. O órgão não pode abdicar de seus deveres.

Pelo artigo 17-D da Lei 9.613/98, os efeitos do ato de indiciamento são automáticos, o que confere ao delegado de polícia poderes próprios de um juiz, excluindo o MP da formação de juízo necessário quanto à culpabilidade do servidor e a presunção de inocência.

Veja a íntegra do parecer do PGR.

Fonte: ANPR