Cidadania Empresarial – Por César Faria

Não se pode mais considerar a pessoa jurídica como mera ficção jurídica, como entendia Savigny.  Cada vez mais o agir da pessoa física ocorre no âmbito de uma organização empresarial, que se apresenta como um verdadeiro “cidadão da sociedade moderna”, que goza de proteção jurídica, mas ao qual são impostas obrigações sociais relevantes.  A cidadania não pode ser relacionada somente ao direito de voto, o qual, evidentemente, não possui as pessoas jurídicas, como também os estrangeiros, e nem por isso perdem sua condição de cidadãos.  O fundamental é que se conceda as pessoas jurídicas o direito à liberdade de expressão empresarial (corporate free speech), reconhecendo-lhes o direito a participar do processo de criação e definição das normas sociais.  A liberdade, tanto para o indivíduo como para a empresa, é de autoadministrar-se. Capacidade esta que, no caso das empresas, determina sua competência organizacional.  De modo similar às pessoas humanas, as empresas também possuem um patrimônio incorpóreo, conquistam reputação, prestígio e autoridade moral a partir dos valores que cultuam na organização, se agem de acordo com o direito e cumprem suas obrigações legais e sociais. Hoje não são poucas as empresas que investem em ações sociais, patrocinando eventos culturais, esportivos e filantrópicos, para, além de divulgar sua marca, atrelar ao seu nome um conceito, obtendo a admiração da sociedade. Por conseguinte, deve ser reconhecido às pessoas jurídicas o direito à honra. De outro lado, no exercício de suas atividades produtivas, muitas empresas geram risco, seja para o meio ambiente, seja para a população de um modo geral, ou seus próprios funcionários, o denominado “risco empresarial”, e têm o dever de gestão do risco dentro do limite do permitido ou tolerável, devendo responder, para alguns, inclusive penalmente, pela sua conduta, independente da responsabilidade da pessoa física, abandonando-se a idéia da heterorresponsabilidade (responsabilidade por fato alheio) ou de responsabilidade objetiva, inadmissível em matéria penal.  A tendência moderna é a adoção de modelos de “autorresponsabilidade penal empresarial”, ou seja, responsabilidade por fato próprio, considerando sua capacidade de auto-organização e a cultura implantada pela pessoa jurídica. No Brasil, a Carta Política de 1988 declarou no capítulo do meio ambiente, através do art. 225, § 3º, que “as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…”, ou seja, admitiu a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental.  Já no capitulo da “Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição atribuiu a lei a tarefa de sujeitar as pessoas jurídicas “às punições compatíveis com sua natureza”, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (§ 5º, art. 173, CF). Dez anos depois, a Lei 9.605/98 (Lei Ambiental) estabeleceu a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental, “nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”, sem excluir a responsabilidade das pessoas físicas (art. 3º, § único). A jurisprudência dominante tem adotado o sistema da dupla imputação, pelo qual somente se pune a pessoa jurídica se também houver punição da pessoa física. No projeto de Reforma do Código Penal, o denominado “Projeto Sarney”, propõe-se a ampliação da responsabilidade penal da pessoa jurídica para os crimes praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro, além dos crimes ambientais, consagrando a responsabilidade penal das pessoas jurídicas independente da responsabilização das pessoas físicas, o que caracteriza a “auto-responsabilização” (art. 41, § 1º). Se essa será a tendência legislativa, independente da polêmica que é a responsabilização penal da pessoa jurídica, seus defensores devem estar atentos para a necessidade de construção de uma nova teoria do delito e da pena compatível com a pessoa jurídica, como, ao longo de décadas, se construiu para a pessoa humana, que ainda se encontra in fieri mesmo na doutrina estrangeira, assegurando-lhe a mesma proteção, garantias e direitos fundamentais.   O desafio é gigantesco e, para muitos (só o tempo dirá) afigura-se mesmo insuperável.

Obs.: Tema discutido no SEMINÁRIO INTERNACIONAL (DIREITO PENAL AMBIENTAL COMPARADO: BRASIL/EUA, REALIZADO PELA ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DA BAHIA E FACULDADE DE DIREITO DA UFBA, EM 11 DE JUNHO DE 2013, sob a Coordenação Científica dos profs. Maria Auxiliadora Minhaim, Heron Santana Gordilho e César Faria.

Referências Bibliográficas:

1) Tiedemann, Klaus. “RESPONSABILIDADE PENAL DE PERSONAS JURÍDICAS Y EMPRESAS EM DERECHO COMPARADO”. RBCCrim, ano 3. n. 11, julho-setembro – 1995, p. 21-35.

2) Dotti, René Ariel.  “A incapacidade criminal da pessoa jurídica (Uma perspectiva do direito brasileiro), RBCCrim, ano 3. n. 11, julho-setembro – 1995, p. 184-207.

3) Shecaira, Sérgio Salomão. “Responsabilidade dos Sócios, Gerentes, Diretores e da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais, DIREITO PENAL EMPRESARIAL, Coordenadora HELOISA ESTELLITA SALOMÃO, São Paulo: Dialética, 2001, p. 275-288.

4) Tangerino, Davi de Paiva Costa. “Culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica”, RBCCrim, ano 18. n. 86, set.- out./2010, p. 36-60.

5) Viana Filho, Flávio. “RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA: JUSTIFICAÇÃO AUTOPOIÉTICA”, DIREITO PENAL ECONÔMICO – QUESTÕES ATUAIS, Coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO E RAFAEL LIRA, São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 201-234.

6) Barandas. Aline. “A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA”, RBCCrim, Ano 20, n. 96, maio-junho/2012, p. 387-424.

7) Jara Díez, Carlos Gómes. “O Conceito construtivista de culpabilidade empresarial para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas: exposição e resposta às críticas formuladas”, trad. Carolina de Freitas Paladino e Natália de Campos Grey. RBCCrim, Ano 21, Vol. 100, jan.-fev./2013, p. 415-451.

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 César Faria – Advogado Criminalista, Professor de Direito Processual Penal da UFBA, onde conquistou os seguintes Títulos: Especialista em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Penal Econômico e Doutor em Direito Público. Ex-Secretário de Governo de Estado da Bahia, Ex-Advogado de Ofício da Justiça Militar Federal, atual Defensor Público Federal. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, ocupante da cadeira número 4, cujo Patrono é Ruy Barbosa, sendo autor de várias Obras Jurídicas, inclusive do livro “Variações sobre a Modernidade de Ruy Barbosa”, em co-autoria com Alfredo Ruy Barbosa e Rubem Nogueira, bem como da obra “O Processo Administrativo Fiscal e as Condições da Ação Penal nos Crimes Tributários” esgotado em segunda edição. Conferencista em diversos Congressos Científicos na área de sua atuação. E-mail: cesarfaria@ibadpp.com.br

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