Garantismo Penal Integral ou Defensivismo Diet ? – Por Elmir Duclerc

Sistema integrado e axiomático de garantias, postas à disposição do indivíduo para proteger a sua liberdade contra o arbítrio punitivo do Estado. Há alguns anos, tornou-se conhecida no vocabulário dos juristas a expressão “garantismo”, em referência a essa forma específica de conceber o direito penal e o direito processual penal.

Assim concebido por Luigi Ferrajoli no seu magnífico Direito e razão, O garantismo penal, encontrou no Brasil solo fértil, logo nos primeiros anos que se seguiram à redemocratização do país e ao fim de um regime ditatorial em que não fazia muito sentido sequer falar ou pensar num direito legítimo, que guardasse qualquer coerência com os cânones de uma constituição democrática ou de documentos internacionais de direitos humanos. Nesse passo, aliás, é impossível dissociar o garantismo penal do resgate da própria idéia de constituição, como locus de onde devem emanar os princípios condicionantes de toda a atividade de produção e reprodução do jurídico, pelo menos no marco do moderno Estado Democrático de Direito.

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Elmir Duclerc – Promotor de Justiça Criminal em Salvador – BA. Mestre em Ciências Criminais pela Universidade Candido Mendes – RJ. Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá – RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Universidade Federal da Bahia- UFBA e do Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE. Membro Fundador e Vice-Presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP. Autor das obras: “Prova Penal e Garantismo” e “Direito Processual Penal”. Saiba Mais.

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