O Fim da Emendatio Libelli no Processo Penal Garantista – Por Fabiano Pimentel

Durante anos, a doutrina processual penal tradicional vem descrevendo a célebre distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado intocável pelos processualistas, foi fundamento para a confecção dos arts. 383 e 384 do CPP, mantidos, inclusive, pelas novas reformas processuais penais.

A origem de tais dispositivos é o princípio da correlação, que, na visão de Elmir Duclerc, impede ao magistrado considerar em desfavor do acusado, aspectos que não foram mencionados pelo acusador na inicial, sendo uma consequência direta do princípio do devido processo legal. Na mesma linha, é o entendimento de Paulo Rangel ao afirmar que o juiz deve decidir o caso penal nos limites em que foi proposto, não sendo permitido conhecer de questões não suscitadas na inicial, que exigem a iniciativa das partes.

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Fabiano Pimentel – Doutorando e Mestre em Direito Público pela UFBA. Professor de Direito Processual Penal da Universidade do Estado da Bahia. Membro do Instituto dos Advogados da Bahia – IAB. Conselheiro Titular da OAB/BA. Membro Efetivo do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP. Membro da Association Internationale de Droit Pénal e da Association Française de Droit Pénal. Advogado Criminal.

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