IBADPP apoia a aprovação da PEC 207/2012 – Garantia de acesso à justiça aos hipossuficientes

image descriptionO segundo turno da PEC 207/2012, que garante autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, nos termos já conferidos às Defensorias Públicas Estaduais, pode ser votada nesta semana. O IBADPP defende a aprovação desta PEC e acredita que atribuir à DPU autonomia contribuirá com o aumento do número de defensores federais  e à extensão de suas atividades, garantindo a milhões de brasileiros o acesso gratuito à justiça no âmbito federal.  

Além disso, a PEC contribuirá para a instalação e a estruturação de unidades da Defensoria Pública da União em todas as localidades onde existam juízes federais, já que atualmente a presença da DPU está restrita a 22% dos locais onde há Justiça Federal.

Para nós do IBADPP, a aprovação da PEC 207/2012 é um grande avanço na defesa dos Direitos Humanos e Sociais dos cidadãos mais necessitados, visto que a Defensoria Pública da União é uma das instituições responsáveis por garantir a assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem condições de pagar por assistência jurídica perante a Justiça Federal.

Ademais, sua aprovação também reforça o compromisso brasileiro de respeito às recomendações internacionais, pois tanto a ONU, quanto o Conselho do Mercado Comum (CMC – Mercosul) e a OEA defenderam que o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação da democracia dependem do grau de autonomia e independência atribuída aos defensores públicos.

Salvador, 08 de Julho de 2013.

Instituto Baiano de Direito Processual Penal