Petrobrás: Atribuição do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual, That’s the Question? – Por Rômulo Moreira

Saiu no Estadão (edição do dia 08 de junho de 2013) que o Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possíveis infrações na compra da refinaria de Pasadena (Texas, EUA) pela Petrobras. A portaria fala em possível evasão de divisas e peculato, por indício de superfaturamento. A presidente da Petrobras, Graça Foster, foi intimada a depor. Também foram intimados dirigentes que estavam no comando da empresa na época em que o negócio foi feito: o ex-presidente José Sergio Gabrielli; o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, e o ex-diretor Internacional Nestor Cerveró. Segundo o parquet federal, o fato de a Petrobras ter gasto US$ 1,18 bilhão para a compra de uma refinaria que, há oito anos, custou à ex-sócia US$ 42,5 milhões revela possível compra superfaturada de ações pela Petrobras e que o teor da representação oferecida à Procuradoria da República pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União relata ocorrência de fatos capazes de configurar possível delito de evasão de divisas.

Qual o erro? O Ministério Público Federal não tem atribuições, na área criminal, para apurar delitos praticados em detrimento do patrimônio de sociedade de economia mista, como deixa claro o art. 109, IV da Constituição Federal, senão vejamos:

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Rômulo de Andrade Moreira é Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association International e de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos Cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aperfeiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras “Curso Temático de Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (este em coautoria com Issac Sabbá Guimarães), ambas publicadas pela Editora Juruá, 2010 (Curitiba) e “A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares – Comentários à Lei nº. 12.403/11”, 2011, Porto Alegre: Editora LexMagister, além de coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, publicado pela Editora JusPodivm, 2008 (estando no prelo a 2ª. edição). Também no prelo, “Crítica à Teoria Geral do Processo”, Porto Alegre: Editora LexMagister. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.
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