O Conflito de Atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados: O Supremo Tribunal Federal Volta a Discutir a Questão Depois de Posição Já Consolidada – Por Rômulo Moreira

Na sessão do último dia 23 de maio, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir um assunto tormentoso: quem tem competência para dirimir um conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (e, por força de raciocínio, entre órgãos de Ministérios Públicos de Estados diversos).

Esta questão ficou sem uma solução adequada durante anos. Evidentemente que estavam excluídos o Procurador-Geral de Justiçarespectivo e o Procurador-Geral da República, poisambos chefiam instituiçõesindependentes (inclusive do ponto de vistaconstitucional) e não há falar-se emhierarquiaentreelas, de modoque o chefe de uma não poderá impor ao membro da outra o seuposicionamento. Tampouco o SuperiorTribunal de Justiça teria competênciaparadirimirestetipo de controvérsia, primeiro porque não se trata de umconflito de competência e, segundo, porquenão se encontra esta competência elencada no art. 105 da ConstituiçãoFederal. E “a competência expressa determinada pela Constituição Federal não pode ser ampliada ou estendida, uma vez que o poder constituinte originário assim o pretendia”, como bem afirma Luiz Flávio Gomes.

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association International e de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos Cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aperfeiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras “Curso Temático de Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (este em coautoria com Issac Sabbá Guimarães), ambas publicadas pela Editora Juruá, 2010 (Curitiba) e “A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares – Comentários à Lei nº. 12.403/11”, 2011, Porto Alegre: Editora LexMagister, além de coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, publicado pela Editora JusPodivm, 2008 (estando no prelo a 2ª. edição). Também no prelo, “Crítica à Teoria Geral do Processo”, Porto Alegre: Editora LexMagister. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.
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