Enfim, a Bahia terá seu Tribunal Regional Federal – Por César Faria

O Congresso Nacional finalmente aprovou a PEC 544-C de 2002, no último dia 03/04/13, que criou, por desmembramento dos cinco TRFs – Tribunais Regionais Federais já existentes, mais quatro TRFs: o da 6ª Região, com sede em Curitiba/Paraná e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte/ Minas Gerais e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador/Bahia e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus/Amazonas e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A Bahia já reivindicava ser sede de um TRF há muitos anos, desde quando a Constituição Federal de 1988 criou os cinco TRFs e, posteriormente, foi instalada a sede do TRF da 5ª Região em Pernambuco.

Diferente dos pernambucanos, nós baianos temos que recorrer ao TRF da 1ª Região, sediado em Brasília e com jurisdição em mais 13 Estados, além do Distrito Federal.

Observe-se que a PEC 544 demorou mais de dez anos no Congresso para, enfim, ser aprovada.

Durante esses anos, o volume de ações na Justiça Federal em todos os Estados aumentou consideravelmente, inclusive, com seu processo de interiorização.

A conseqüência foi um TRF da 1ª Região assoberbado de recursos e, por isso mesmo, lento e distante da maioria dos seus jurisdicionados, sobretudo, dos mais pobres, que não possuem recursos para custear as viagens e os honorários de advogado para atuar em Brasília.

Por mais que a Justiça Federal esteja informatizada e tenha criado protocolos de petição descentralizados e outras medidas visando permitir o acesso ao TRF da 1ª Região, nada se compara à proximidade física e presencial dos seus membros com a população a que servem.

Aos advogados e/ou defensores públicos, será facilitada a entrega de memoriais aos Julgadores e a sustentação oral presencial e viva durante a Sessão de Julgamento dos seus recursos.

O tão propalado acesso à Justiça para todos não passaria de uma mera ilusão se fosse limitado apenas ao primeiro grau de jurisdição, causando grande frustração pelas dificuldades enfrentadas no acompanhamento dos processos na segunda instância.

A PEC 544 foi aprovada com 371 votos a favor e apenas 54 contra, valendo registrar, por uma questão de justiça, o trabalho de articulação do deputado Amauri Teixeira do PT da Bahia, junto à Frente Parlamentar constituída para defesa da criação dos novos TRFs.

Com a devida vênia, não procede a alegação do Presidente do STF, Min. Joaquim Barbosa, de inconstitucionalidade por vício de origem, sob o argumento de que a criação ou extinção de tribunais somente poderia ocorrer através de lei complementar de iniciativa do Judiciário (art. 96, II, CF).

Ora, não se trata de Lei Complementar, mas de uma Emenda à Constituição, como inclusive já ocorreu anteriormente com a PEC 45, que criou o CNJ – Conselho Nacional de Justiça e extinguiu os Tribunais de Alçadas existentes em alguns Estados, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Evidente que a implantação dos novos tribunais federais, prevista para se realizar nos próximos seis meses, implicará em aumento de despesas, mas essa questão foi bastante discutida quando da aprovação da PEC 544, concluindo-se pela existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas e aos acréscimos dela decorrentes.

Sem dúvida, os governos estaduais, conscientes da importância político-jurídica da criação desses TRFs, não hesitarão em ajudar na instalação das sedes dos novos tribunais.

A Bahia, de tantas tradições jurídicas, recupera sua auto-estima, ferida há anos, e Salvador sediará o novo Tribunal Regional Federal da 8ª Região, integrado ao vizinho Estado de Sergipe, como já ocorre no âmbito trabalhista, com o Tribunal Regional do Trabalho.

Parabéns a todos que contribuíram para aprovação da PEC 544!

 

 César Faria – Advogado Criminalista, Professor de Direito Processual Penal da UFBA, onde conquistou os seguintes Títulos: Especialista em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Penal Econômico e Doutor em Direito Público. Ex-Secretário de Governo de Estado da Bahia, Ex-Advogado de Ofício da Justiça Militar Federal, atual Defensor Público Federal. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, ocupante da cadeira número 4, cujo Patrono é Ruy Barbosa, sendo autor de várias Obras Jurídicas, inclusive do livro “Variações sobre a Modernidade de Ruy Barbosa”, em co-autoria com Alfredo Ruy Barbosa e Rubem Nogueira, bem como da obra “O Processo Administrativo Fiscal e as Condições da Ação Penal nos Crimes Tributários” esgotado em segunda edição. Conferencista em diversos Congressos Científicos na área de sua atuação. E-mail: cesarfaria@ibadpp.com.br